AREsp 2490471 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, no exame da ação rescisória o Tribunal entendeu que a documentação juntada após o trânsito em julgado não configurou prova nova excepcional capaz de desconstituir a coisa julgada, mantendo-se a improcedência do pedido rescisório.

Parties
Recorrente/agravante: ROMALINO MANOEL PEREIRA; Recorrido/autarquia: IPREF; Recorrido: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Ajuda De Custo, Contribuição Previdenciária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 966 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ação Rescisória Incorporação De Ajuda De Custo Contribuição Previdenciária Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROMALINO MANOEL PEREIRA

Recorrente/agravante

IPREF

Recorrido/autarquia

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter excepcional da prova nova em ação rescisória (art. 966, incs. III, V, VII e VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, no exame da ação rescisória o Tribunal entendeu que a documentação juntada após o trânsito em julgado não configurou prova nova excepcional capaz de desconstituir a coisa julgada, mantendo-se a improcedência do pedido rescisório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.