AREsp 2625467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória não preenche os requisitos do art. 966 do CPC: a decisão rescindenda decorre de procedimento de jurisdição voluntária (coisa julgada meramente formal), a alegação de prova falsa confronta confissão constante nos autos rescindendos e não há erro de fato apto a ensejar rescisória; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte deixou de indicar dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CELIA FRANCO DE GODOY IANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Falsa, Erro De Fato, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Falsa Erro De Fato Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CELIA FRANCO DE GODOY IANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada nos incisos IV, VI e VIII do art. 966 do CPC
  3. 3 Incidência do art. 5º, LV, da CF (alegação de violação constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória não preenche os requisitos do art. 966 do CPC: a decisão rescindenda decorre de procedimento de jurisdição voluntária (coisa julgada meramente formal), a alegação de prova falsa confronta confissão constante nos autos rescindendos e não há erro de fato apto a ensejar rescisória; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte deixou de indicar dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.