AR 7948 - DECISAO

AR 7948 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a ação rescisória é meio excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar entendimento do Relator; além disso, a reconsideração pelo Relator foi amparada pelo art. 259, §6º do RISTJ, afastando a alegação de violação da coisa julgada; assim, não estão preenchidos os pressupostos para admissão da rescisória.

Parties
Autor: JOÃO HAROLDO DE PAULO SILVA DE LIMA; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão, Reconsideração De Decisão Monocrática, Juros Remuneratórios, Depósito Judicial
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão Reconsideração De Decisão Monocrática Juros Remuneratórios Depósito Judicial

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Parties

JOÃO HAROLDO DE PAULO SILVA DE LIMA

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da coisa julgada em razão de reconsideração de decisão monocrática pelo Relator
  2. 2 admissibilidade e tempestividade da ação rescisória
  3. 3 se o art. 259, §6º do RISTJ autoriza a reconsideração de ofício pelo Relator sem agravo interno

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a ação rescisória é meio excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar entendimento do Relator; além disso, a reconsideração pelo Relator foi amparada pelo art. 259, §6º do RISTJ, afastando a alegação de violação da coisa julgada; assim, não estão preenchidos os pressupostos para admissão da rescisória.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.