AR 7995 - DECISAO

AR 7995 - DECISAO

O STJ não conheceu da ação rescisória por incompetência, porquanto a Corte só é competente para ações rescisórias de seus próprios julgados; inexistindo pronunciamento de mérito desta Corte sobre a matéria objeto da rescisória, a competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Autora: MARIA MAIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Stj; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Não conheço da ação rescisória por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Reintegração De Posse, Revelia, Remessa De Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Reintegração De Posse Revelia Remessa De Autos

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Parties

MARIA MAIA LIMA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do Stj; Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ações rescisórias apenas de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de pronunciamento anterior desta Corte sobre a matéria objeto da rescisória
  3. 3 aplicação analógica das súmulas do STF quando pertinente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da ação rescisória por incompetência, porquanto a Corte só é competente para ações rescisórias de seus próprios julgados; inexistindo pronunciamento de mérito desta Corte sobre a matéria objeto da rescisória, a competência para julgamento pertence ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, razão pela qual os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória por incompetência do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Não conhecer da ação rescisória por incompetência desta Corte
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia