AREsp 2752755 - DECISAO

AREsp 2752755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial da pensão por morte para menor absolutamente incapaz à época do óbito era controvertida nos tribunais, de modo que a decisão recorrida adotou interpretação juridicamente possível e não houve violação literal e manifesta de norma apta a ensejar ação rescisória; aplicou-se a Súmula 343/STF e manteve-se a decisão por estar em harmonia com a orientação do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TAYLA ROMERO FARIAS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Súmula 343/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAYLA ROMERO FARIAS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 interpretação do art. 74 da Lei 8.213/1991 quanto ao termo inicial da pensão por morte
  3. 3 incidência da prescrição em face de menor absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao termo inicial da pensão por morte para menor absolutamente incapaz à época do óbito era controvertida nos tribunais, de modo que a decisão recorrida adotou interpretação juridicamente possível e não houve violação literal e manifesta de norma apta a ensejar ação rescisória; aplicou-se a Súmula 343/STF e manteve-se a decisão por estar em harmonia com a orientação do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.