AR 7616 - DECISAO

AR 7616 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito porque a alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) não se demonstrou: as disposições apontadas não foram debatidas no acórdão rescindendo, configurando uso da rescisória como sucedâneo recursal; ademais, não houve pedido da Fazenda por indenização de benfeitorias que justificasse o pedido rescisório. Por tais razões, aplica-se a extinção prevista no art. 485, I, do CPC/2015, combinado com art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Autora: Ana Maria Malheiro Negrão Bandeira; Autora: Maria Cecília Malheiro Negrão; Autora: Maria Cristina Malheiro Negrão Cedenho; Autor: Mário Guimarães Bandeira; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015, Combinado Com Art. 34, XVIII Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Usucapião De Terras Públicas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (direito Agrário/propriedade) Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Uso Da Rescisória Como Sucedâneo Recursal Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção +2 more

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Parties

Ana Maria Malheiro Negrão Bandeira

Autora

Maria Cecília Malheiro Negrão

Autora

Maria Cristina Malheiro Negrão Cedenho

Autora

Mário Guimarães Bandeira

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015, Combinado Com Art. 34, XVIII Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 é cabível quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo
  2. 2 Se houve violação manifesta dos artigos 329, 141 e 492 do CPC/2015 pelo acórdão rescindendo
  3. 3 Se a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteou indenização por benfeitorias necessárias e direito de retenção na petição inicial da ação originária

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito porque a alegada violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) não se demonstrou: as disposições apontadas não foram debatidas no acórdão rescindendo, configurando uso da rescisória como sucedâneo recursal; ademais, não houve pedido da Fazenda por indenização de benfeitorias que justificasse o pedido rescisório. Por tais razões, aplica-se a extinção prevista no art. 485, I, do CPC/2015, combinado com art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial; julgo extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/2015, combinado com o artigo 34, XVIII, do RISTJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.