REsp 1977574 - DECISAO

REsp 1977574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão rescisória não se enquadra no inciso V do art.966 do CPC por não haver manifesta violação de norma jurídica, configurando mera divergência interpretativa, havendo ausência de interesse processual na modalidade adequação; ademais, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dolo e dano), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Vinícius Neves Iunes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Interesse Processual (adequação), Violação Manifest a De Norma Jurídica, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Dolo, Dispensa De Licitação, Prova Pericial, Preclusão
Direito Público Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Ação Rescisória Interesse Processual (adequação) Violação Manifest a De Norma Jurídica Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Vinícius Neves Iunes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base no art.966, V, do CPC
  2. 2 ausência de interesse processual na modalidade adequação
  3. 3 se a divergente interpretação jurisprudencial configura violação manifesta de norma jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão rescisória não se enquadra no inciso V do art.966 do CPC por não haver manifesta violação de norma jurídica, configurando mera divergência interpretativa, havendo ausência de interesse processual na modalidade adequação; ademais, o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dolo e dano), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.