REsp 2173252 - DECISAO

REsp 2173252 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, por entender o Tribunal que a matéria está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.318.315/AL; Tema 1.299/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso que estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência; não se reconheceu omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores (ação Rescisória): MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1299/stj), Súmula 343/stf, Limitação Temporal Por MP 1.915/1999, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Reajuste De 28,86% Sobre a RAV Suspensão Por Recurso Repetitivo (tema 1299/stj) Súmula 343/stf Limitação Temporal Por MP 1.915/1999 Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO e outros

Autores (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por alegada violação literal de lei (art. 966, V do CPC/2015)
  2. 2 incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) e sua limitação temporal pela MP 1.915/1999
  3. 3 aplicabilidade ou superação da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e não provido, por entender o Tribunal que a matéria está afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.318.315/AL; Tema 1.299/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso que estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência; não se reconheceu omissão a justificar reforma por violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: (a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em...
  • Publicar e intimar as partes.