AREsp 2390807 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial da ação rescisória não demonstrou a ocorrência de flagrante violação de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, mas antes buscava o reexame de matéria interpretativa e de entendimento jurisprudencial (vedado pela Súmula 343 do STF); além disso, não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve demonstração de enriquecimento sem causa apto a justificar a rescisão com fundamento no art. 884 do CC.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO DE PAIVA e OUTROS; Agravante: ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES e OUTROS; Agravado: PREVI (Plano de Benefícios 01)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343 STF, Juros Remuneratórios, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343 STF Juros Remuneratórios Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DE PAIVA e OUTROS

Agravante

ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES e OUTROS

Agravante

PREVI (Plano de Benefícios 01)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Desprovido / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto aos fundamentos indicados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa e aplicação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial da ação rescisória não demonstrou a ocorrência de flagrante violação de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, mas antes buscava o reexame de matéria interpretativa e de entendimento jurisprudencial (vedado pela Súmula 343 do STF); além disso, não se verificou omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve demonstração de enriquecimento sem causa apto a justificar a rescisão com fundamento no art. 884 do CC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, porquanto não fixados na origem, em razão de ausência de formação da relação processual.