AREsp 2761680 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC; quanto ao mérito preliminar, o acórdão do TRF4 concluiu que não houve erro de fato, estando o pagamento do precatório conforme cálculo do exequente (aplicação da TR), e a situação não se distingue do precedente federal (Tema 289), razão pela qual a alegação de erro de fato foi rejeitada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: AELSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AELSON HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de sentença extintiva de execução fundada em erro de fato
  2. 2 requisitos do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC; quanto ao mérito preliminar, o acórdão do TRF4 concluiu que não houve erro de fato, estando o pagamento do precatório conforme cálculo do exequente (aplicação da TR), e a situação não se distingue do precedente federal (Tema 289), razão pela qual a alegação de erro de fato foi rejeitada; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.