AREsp 3006254 - DECISAO

AREsp 3006254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não restando demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem preenchidos os requisitos da ação rescisória por erro de fato (ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato), sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável a rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FFC AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrido: Antônio Ferreira de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Direito De Preferência Agrária, Preclusão E Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Ação Rescisória Erro De Fato Direito De Preferência Agrária Preclusão E Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj E Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FFC AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

Antônio Ferreira de Paula

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se eram presentes os requisitos da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, e §1º, CPC/2015)
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não restando demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem preenchidos os requisitos da ação rescisória por erro de fato (ausência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre o fato), sendo vedado em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e inaplicável a rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.