AR 7914 - DECISAO

AR 7914 - DECISAO

Em razão dos argumentos relevantes apresentados no agravo interno, e exercendo a faculdade prevista no art. 1.021, §2º, do CPC, em conjugação com o art. 259, §3º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática que havia negado provimento à ação rescisória, tornando sem efeito a decisão de fls. 71-74 para possibilitar a análise subsequente das questões suscitadas (inclusive quanto à aplicabilidade do art. 535, §8º, do CPC/2015 e da decisão do STF na ADI 2.332/DF).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Fundação de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsideração concedida; decisão monocrática (fls. 71-74) tornada sem efeito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Bienal Da Ação Rescisória, Art. 535, §8º, Cpc/2015, Juros Compensatórios Em Desapropriação, ADI 2.332/df, Decreto Lei Nº 3.365/41
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Bienal Da Ação Rescisória Art. 535, §8º, Cpc/2015 Juros Compensatórios Em Desapropriação ADI 2.332/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Fundação de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §8º, do CPC/2015 à ação rescisória
  2. 2 Ponto de início do prazo bienal: trânsito em julgado da decisão do STF (ADI 2.332/DF) ou do decisum rescindendum
  3. 3 Relevância de decisão superveniente do STF quanto à constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41

Ratio Decidendi

Em razão dos argumentos relevantes apresentados no agravo interno, e exercendo a faculdade prevista no art. 1.021, §2º, do CPC, em conjugação com o art. 259, §3º, do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão monocrática que havia negado provimento à ação rescisória, tornando sem efeito a decisão de fls. 71-74 para possibilitar a análise subsequente das questões suscitadas (inclusive quanto à aplicabilidade do art. 535, §8º, do CPC/2015 e da decisão do STF na ADI 2.332/DF).

Court Disposition

Reconsideração concedida; decisão monocrática (fls. 71-74) tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 71-74).
  • Publique-se.