AREsp 2994824 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, ao avaliar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de manifestação de vontade falsa da adotada e pelo atendimento dos requisitos da adoção na ação originária; reformar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegações constitucionais seriam de competência do STF.

Parties: Agravante: AYDES DOS SANTOS PAES JUNIOR; Adotada: Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Adoção, Súmula 7/stj, Devido Processo Legal, Ampla Defesa

Processo Civil Direito De Família Infância E Juventude Ação Rescisória Adoção Súmula 7/stj Devido Processo Legal Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AYDES DOS SANTOS PAES JUNIOR

Agravante

Ré

Adotada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal
2 alegada violação do art. 966, V e VI, do Código de Processo Civil (rescisão por manifestação de vontade falsa)
3 possibilidade de rescisão de sentença de adoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC