REsp 2228713 - DECISAO

REsp 2228713 - DECISAO

O recurso especial não é conhecível porque a pretensão recursal subjacente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta violação manifesta da norma jurídica; a decisão rescindenda adotou, mediante valoração das provas, uma das soluções juridicamente possíveis quanto à habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, não havendo erro jurídico evidente que justifique a rescisão, sendo vedado reexaminar provas em sede de ação rescisória e recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fabio Degli Esposti; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Atividade Especial (previdência), Reexame De Provas, Violação Manifesta À Norma Jurídica, Habitualidade E Permanência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Atividade Especial (previdência) Reexame De Provas Violação Manifesta À Norma Jurídica Habitualidade E Permanência

Case Brief

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Parties

Fabio Degli Esposti

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifesta à norma jurídica apta a ensejar ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão rescindenda exigiu indevidamente habitualidade e permanência para períodos anteriores a 28/04/1995
  3. 3 Se, após a Lei n. 9.032/1995, o requisito de habitualidade/permanência deve ser compreendido qualitativamente para agentes biológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecível porque a pretensão recursal subjacente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta violação manifesta da norma jurídica; a decisão rescindenda adotou, mediante valoração das provas, uma das soluções juridicamente possíveis quanto à habitualidade e permanência da exposição a agentes biológicos, não havendo erro jurídico evidente que justifique a rescisão, sendo vedado reexaminar provas em sede de ação rescisória e recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (recurso especial)
  • Majorada em 1 (um) ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015)