AREsp 2431242 - DECISAO

AREsp 2431242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não sendo o recurso declarado intempestivo da autora da rescisória, não se comprovou má-fé ou intenção protelatória capaz de antecipar o termo inicial do prazo decadencial; assim, o prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado definitivo, não da data de protocolo de petição de devolução de prazo considerada pelo Tribunal a quo, razão pela qual afasta‑se a decadência e determina‑se o prosseguimento da ação rescisória na origem.

Parties
Agravante: MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Prosseguimento Da Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Recursos Intempestivos, Má Fé Processual, Súmula 401 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Recursos Intempestivos Má Fé Processual +2 more

Case Brief

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Parties

MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Prosseguimento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 se o prazo bienal da ação rescisória (art. 975 do CPC) se inicia com o trânsito em julgado da última decisão, mesmo quando houver recurso intempestivo interposto
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente intempestivo interrompe ou posterga o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 se a existência de má-fé ou protelação autoriza contagem diversa do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, não sendo o recurso declarado intempestivo da autora da rescisória, não se comprovou má-fé ou intenção protelatória capaz de antecipar o termo inicial do prazo decadencial; assim, o prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado definitivo, não da data de protocolo de petição de devolução de prazo considerada pelo Tribunal a quo, razão pela qual afasta‑se a decadência e determina‑se o prosseguimento da ação rescisória na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória