AREsp 2946115 - DECISAO

AREsp 2946115 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão por não impugnação do laudo pericial e por não interposição do recurso próprio), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se demonstrou erro de fato ou violação literal de norma que autorizasse a rescisão, de modo que não é admissível o uso da rescisória como substituto do recurso não interposto.

Parties
Agravante: MARTA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Perícia, Preclusão, Erro De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Rescisória Perícia Preclusão Erro De Fato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARTA DA CONCEIÇÃO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia diante de laudo pericial alegadamente inconclusivo
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 preclusão por não impugnação do laudo pericial e por ausência de interposição do recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão por não impugnação do laudo pericial e por não interposição do recurso próprio), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se demonstrou erro de fato ou violação literal de norma que autorizasse a rescisão, de modo que não é admissível o uso da rescisória como substituto do recurso não interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% sobre o valor da causa para 11% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.