AREsp 2936308 - DECISAO

AREsp 2936308 - DECISAO

Por ocorrer jurisprudência consolidada do STJ de que a interposição de apelação contra acórdão que julga ação rescisória é erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não se admite o recurso especial; sendo ainda possível ao relator negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/ Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Rescisória Princípio Da Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/ Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em face de acórdão que julga ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro
  3. 3 poder do relator de negar provimento quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por ocorrer jurisprudência consolidada do STJ de que a interposição de apelação contra acórdão que julga ação rescisória é erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não se admite o recurso especial; sendo ainda possível ao relator negar provimento monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.