AR 7428 - DECISAO

AR 7428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão central refere-se à admissibilidade da ação rescisória, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 248 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; adicionalmente, o acórdão rescindendo não teria emitido juízo de valor sobre a norma alegadamente violada, tornando inviável a ação rescisória, razão pela qual o recurso extraordinário não comporta exame constitucional e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 248), Coisa Julgada, Irretroatividade
Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 248) Coisa Julgada Irretroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 248 do STF: controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade de ação rescisória é infraconstitucional e não possui repercussão geral
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário quando implica reexame de questões infraconstitucionais ou do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão central refere-se à admissibilidade da ação rescisória, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 248 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; adicionalmente, o acórdão rescindendo não teria emitido juízo de valor sobre a norma alegadamente violada, tornando inviável a ação rescisória, razão pela qual o recurso extraordinário não comporta exame constitucional e deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.