AR 7858 - DECISAO

AR 7858 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não evidenciou violação direta e literal de disposição legal exigida pelo art. 966, V, do CPC, e estava em consonância com a jurisprudência vigente ao tempo de sua prolação, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para substituir recurso não interposto ou para beneficiar-se de posterior mudança jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF; assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de mudança jurisprudencial
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do decisum (art. 93, IX, CF)
  3. 3 violação direta e literal de disposição expressa de lei como requisito do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não evidenciou violação direta e literal de disposição legal exigida pelo art. 966, V, do CPC, e estava em consonância com a jurisprudência vigente ao tempo de sua prolação, de modo que a ação rescisória não é meio adequado para substituir recurso não interposto ou para beneficiar-se de posterior mudança jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF; assim, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.