AR 7927 - DECISAO

AR 7927 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte no feito originário (decisão monocrática que não conheceu das questões por aplicação de súmulas), enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região examinou o mérito, de modo que, nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e do art. 108, I, b, da CF, compete ao Tribunal de origem o processamento e julgamento da ação rescisória.

Parties
Autor: MÁRIO CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória; concedido prazo para emenda à inicial; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Decadência Administrativa, Súmulas, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Competência Jurisdicional Decadência Administrativa Súmulas Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

MÁRIO CARLOS MACHADO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência; Emenda À Inicial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação rescisória
  2. 2 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte no feito originário (decisão monocrática que não conheceu das questões por aplicação de súmulas), enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região examinou o mérito, de modo que, nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e do art. 108, I, b, da CF, compete ao Tribunal de origem o processamento e julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória; concedido prazo para emenda à inicial; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o julgamento desta ação.
  • Concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis à parte autora para emenda à petição inicial (art. 968, §5º, I, do CPC/2015).