AR 7959 - DECISAO

AR 7959 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque este Tribunal não apreciou o mérito da controvérsia; o Tribunal de origem (TRF1) examinou amplamente o mérito, inclusive a questão da prescrição, e, nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e do art. 108, I, b, da Constituição Federal, é competente para processar e julgar a ação rescisória, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Autor: JOSÉ ALBERTO COELHO PAZ; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição Coisa Julgada Competência Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ALBERTO COELHO PAZ

Autor

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação rescisória
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito
  3. 3 alcance da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque este Tribunal não apreciou o mérito da controvérsia; o Tribunal de origem (TRF1) examinou amplamente o mérito, inclusive a questão da prescrição, e, nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/2015 e do art. 108, I, b, da Constituição Federal, é competente para processar e julgar a ação rescisória, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória.
  • Remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento.