AREsp 2574913 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma direta e específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (o impedimento de uso do recurso especial, em sede de ação rescisória, para rediscutir o mérito), atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alternativamente, constatou‑se que a pretensão configurar uso da rescisória como sucedâneo recursal e que eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELMA FERRARI; Agravante: MARIA NAZARETH FERRARI ARAUJO; Agravante: MAURO CESAR CORREA DE ARAUJO; Agravante: DULCEMAR ELIZABETH FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Interesse Processual +1 more

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Parties

TELMA FERRARI

Agravante

MARIA NAZARETH FERRARI ARAUJO

Agravante

MAURO CESAR CORREA DE ARAUJO

Agravante

DULCEMAR ELIZABETH FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento da ação rescisória e vedação de seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma direta e específica um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (o impedimento de uso do recurso especial, em sede de ação rescisória, para rediscutir o mérito), atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alternativamente, constatou‑se que a pretensão configurar uso da rescisória como sucedâneo recursal e que eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.