AREsp 2648453 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais examinados não foram providos porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões levantadas: manteve-se o entendimento de que, em regra, o valor da ação rescisória corresponde ao da ação originária (salvo prova concreta em contrário), considerou-se adequado o preparo e as custas; a pretensão das partes exigiria revolver premissas fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7/STJ; a controvérsia foi qualificada como relação obrigacional/consumerista com pontos de conexão no art. 21 do CPC, afastando-se a tese de incompetência absoluta baseada no art. 23 e no forum rei sitae; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos...

Parties
Agravante: ANDREA MARQUES FIGUEIRA; Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.; Parte Na Origem: WYNDHAM VACATION RESORTS INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa E Custas, Honorários Advocatícios, Competência Internacional, Dissídio Jurisprudencial, Óbitos Sumulares (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Internacional Privado/competência Internacional Ação Rescisória Valor Da Causa E Custas Honorários Advocatícios Competência Internacional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREA MARQUES FIGUEIRA

Agravante

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

WYNDHAM VACATION RESORTS INC.

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais Em Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valor da causa e custas na ação rescisória
  3. 3 fixação e majoração de honorários (arts. 85, §§ 2º, 8º e §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos e os recursos especiais examinados não foram providos porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões levantadas: manteve-se o entendimento de que, em regra, o valor da ação rescisória corresponde ao da ação originária (salvo prova concreta em contrário), considerou-se adequado o preparo e as custas; a pretensão das partes exigiria revolver premissas fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7/STJ; a controvérsia foi qualificada como relação obrigacional/consumerista com pontos de conexão no art. 21 do CPC, afastando-se a tese de incompetência absoluta baseada no art. 23 e no forum rei sitae; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos...

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% em desfavor de WYN BRASIL, observado o teto de 20% (art. 85, § 11, do CPC)