AREsp 2722253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal diante de matéria já impugnada em recurso não conhecido por desídia do recorrente, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico nem cumpridos os requisitos formais exigidos para comprovação da divergência.

Parties
Agravante: ADELINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 332/stj
Civil Processual Civil Ação Rescisória Dissídio Jurisprudencial Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 332/stj

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Parties

ADELINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 966, V, do CPC (possibilidade de rescisória como sucedâneo recursal)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico e requisitos formais
  3. 3 Se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal em razão de desídia do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal diante de matéria já impugnada em recurso não conhecido por desídia do recorrente, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico nem cumpridos os requisitos formais exigidos para comprovação da divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso com nítido intuito de rever o julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará aplicação das penalidades do artigo 1.026, § 2º, do CPC.