AREsp 2728531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais de forma fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a ação rescisória contra decisões terminativas sem resolução do mérito; a extinção por abandono não produz coisa julgada material e, conforme art. 486 do CPC, permite a repropositura da demanda, razão pela qual não se configuram as hipóteses excepcionais do art. 966, §2º, I e II, do CPC; a alegada omissão e a discussão sobre prescrição demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB); Recorrido: JAGUARIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Recorrido: HERACLITO ROCHA ARANDAS; Recorrido: CELIA DE AMORIM CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Sentença Terminativa, Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, II, Cpc), Prescrição, Coisa Julgada Material, Incidência Da Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 966, §2º, Incisos I E II, Do CPC, Art. 1.022, III, CPC, Art. 486
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Sentença Terminativa Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, Ii, Cpc) Prescrição Coisa Julgada Material Incidência Da Súmula 83/stj +4 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB)

Agravante/recorrente

JAGUARIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Recorrido

HERACLITO ROCHA ARANDAS

Recorrido

CELIA DE AMORIM CAVALCANTI

Recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra sentença terminativa sem resolução do mérito
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 966, §2º, I e II, do CPC em face da extinção sem mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou as questões essenciais de forma fundamentada, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a ação rescisória contra decisões terminativas sem resolução do mérito; a extinção por abandono não produz coisa julgada material e, conforme art. 486 do CPC, permite a repropositura da demanda, razão pela qual não se configuram as hipóteses excepcionais do art. 966, §2º, I e II, do CPC; a alegada omissão e a discussão sobre prescrição demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.