AREsp 1732771 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal apresentou deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a verificação dos requisitos da ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO DE LORENZO; Recorrente: FITAS ELASTICAS ESTRELA LTDA.; Autora/recorrida: ESTRELA DO NORDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Judicial Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO AUGUSTO DE LORENZO

Recorrente

FITAS ELASTICAS ESTRELA LTDA.

Recorrente

ESTRELA DO NORDESTE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão no acórdão
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação do recurso especial impede sua admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, examinar os requisitos da ação rescisória sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não se verificando negativa de prestação jurisdicional; a fundamentação recursal apresentou deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a verificação dos requisitos da ação rescisória exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por RICARDO AUGUSTO DE LORENZO e por FITAS ELASTICAS ESTRELA LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do advogado da parte recorrida quanto à FITAS ELASTICAS ESTRELA LTDA. de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso