AREsp 2748990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela perícia e pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão rescindenda deixou claro que o Modelo de Utilidade n.º 7800162-5 protegia o equipamento como um todo, afastando a alegada violação dos arts. 9, 11, §1º e 41 da LPI. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: EUROCENTRO - PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: WILMAR ALBERTO ANDREAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Ação Rescisória, Modelo De Utilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual E Industrial Ação Rescisória Modelo De Utilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EUROCENTRO - PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

WILMAR ALBERTO ANDREAZZA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9, 11, § 1º e 41 da Lei 9.279/1996
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de questões fático-probatórias apreciadas pela perícia e pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão rescindenda deixou claro que o Modelo de Utilidade n.º 7800162-5 protegia o equipamento como um todo, afastando a alegada violação dos arts. 9, 11, §1º e 41 da LPI. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita
  • Intimem-se