AREsp 2991150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade pela falta de sobrestamento não foi suscitada na ação rescindenda, a ação rescisória exige que a decisão rescindenda tenha deliberado sobre a norma invocada (art. 966, V, CPC e jurisprudência do STJ), a revisão do Tema 692 ocorreu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e existem fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SUCESSÃO DE RITA MARIA SALETE JACQUES ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Sobrestamento, Temas Repetitivos (tema 692/stj), Coisa Julgada, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Ação Rescisória Recurso Especial Sobrestamento Temas Repetitivos (tema 692/stj) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE RITA MARIA SALETE JACQUES ZUCCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a falta de sobrestamento automático do feito em razão da afetação do Tema 692/STJ torna a decisão rescindível
  2. 2 se a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige que a decisão rescindenda tenha deliberado sobre a norma tida como violada
  3. 3 aplicação temporal da revisão do Tema 692 quando posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade pela falta de sobrestamento não foi suscitada na ação rescindenda, a ação rescisória exige que a decisão rescindenda tenha deliberado sobre a norma invocada (art. 966, V, CPC e jurisprudência do STJ), a revisão do Tema 692 ocorreu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda e existem fundamentos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.