REsp 2219773 - DECISAO

REsp 2219773 - DECISAO

Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte que admite a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive possibilidade de dupla condenação), não há justificativa para afastar a condenação em honorários no caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Dupla Condenação Em Honorários
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Dupla Condenação Em Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação do vencido ao pagamento de honorários conforme art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários no âmbito da ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte que admite a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória (inclusive possibilidade de dupla condenação), não há justificativa para afastar a condenação em honorários no caso concreto; assim, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.