AR 5982 - DECISAO

AR 5982 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica: a decisão rescindenda aplicou o título executivo formado na ação coletiva originária (que incluiu os associados na data da propositura em 1991), de modo que o art. 2º-A da Lei 9.494/97, incluído posteriormente, não era aplicável, evidenciando que a ação rescisória buscava, na verdade, rediscutir mérito já julgado (sucedâneo recursal).

Parties
Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, CPC, Legitimidade Ativa Ad Causam, Ações Coletivas, Lei 9.494/1997, Representação Associativa
Direito Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, V, CPC Legitimidade Ativa Ad Causam Ações Coletivas Lei 9.494/1997 Representação Associativa

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Parties

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) pela decisão rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 a ações ajuizadas anteriormente à sua vigência
  3. 3 Se a decisão ampliou o alcance subjetivo do título executivo

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque não houve demonstração de violação manifesta de norma jurídica: a decisão rescindenda aplicou o título executivo formado na ação coletiva originária (que incluiu os associados na data da propositura em 1991), de modo que o art. 2º-A da Lei 9.494/97, incluído posteriormente, não era aplicável, evidenciando que a ação rescisória buscava, na verdade, rediscutir mérito já julgado (sucedâneo recursal).

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Custas ex lege.
  • Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.