REsp 2232268 - DECISAO

REsp 2232268 - DECISAO

Diante do disposto no art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (incluindo a possibilidade de dupla condenação), deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS
Direito Tributário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos PIS E COFINS Exclusão Do ICMS

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação de efeitos do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória

Ratio Decidendi

Diante do disposto no art. 85 do CPC e da jurisprudência desta Corte que admite honorários sucumbenciais na ação rescisória (incluindo a possibilidade de dupla condenação), deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.