AREsp 2934306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a sentença homologatória da desistência não apreciou o mérito da demanda e, portanto, a ação rescisória era via inadequada para impugná-la, cabendo outras medidas específicas e observados os prazos decadenciais.

Parties: Agravante: KELRY SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Ação Rescisória, Custas Processuais, Desistência, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Ação Rescisória Custas Processuais Desistência Gratuidade Judiciária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KELRY SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória contra sentença homologatória de desistência
2 Aplicação do art. 966, § 4º, do CPC
3 Incidência do art. 90, parágrafo único, do CPC quanto às custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Deixo de estabelecer honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não arbitrados na origem