REsp 2209168 - DECISAO

REsp 2209168 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a distinção entre o regime de substituição tributária analisado no Tema 228/STF e o regime atípico aplicável aos produtos de fumo, cujo caráter extrafiscal e a majoração consciente da base de cálculo impedem a aplicação da tese do Tema 228; ademais, por se tratar de questão com conteúdo constitucional sobre limites de precedente em repercussão geral, o STJ não pode reexaminar tal matéria no recurso especial; quanto à devolução dos valores, houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da alegação.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO NARDELÃO LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NARDELÃO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, § 5º do CPC
  3. 3 Alegação de omissão e contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a distinção entre o regime de substituição tributária analisado no Tema 228/STF e o regime atípico aplicável aos produtos de fumo, cujo caráter extrafiscal e a majoração consciente da base de cálculo impedem a aplicação da tese do Tema 228; ademais, por se tratar de questão com conteúdo constitucional sobre limites de precedente em repercussão geral, o STJ não pode reexaminar tal matéria no recurso especial; quanto à devolução dos valores, houve ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento da alegação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se