REsp 1369790 - DECISAO

REsp 1369790 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente a tese suscitada quanto ao cabimento da ação rescisória (art. 535, II, CPC/73), deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão, tornando prejudicado o exame do mérito no STJ.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO MORAES; Autor: ANDRÉA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA MONTEIRO; Autor: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO CARVALHO; Autor: MARIA INÊS CANCELA MOTA; Autor: MYRIAN DA SILVA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Art. 485, V, Cpc/73, Art. 11 Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Lei Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MORAES

Autor

ANDRÉA MARIA RIBEIRO OLIVEIRA MONTEIRO

Autor

MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO CARVALHO

Autor

MARIA INÊS CANCELA MOTA

Autor

MYRIAN DA SILVA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei
  2. 2 interpretação controvertida de dispositivo legal e incisão da Súmula 343/STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via rescisória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem por não enfrentar adequadamente a tese suscitada quanto ao cabimento da ação rescisória (art. 535, II, CPC/73), deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão, tornando prejudicado o exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a omissão apontada
  • Publique-se. Intimem-se.