AREsp 2983811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível Recurso Especial contra acórdão que julgou Ação Rescisória quando a alegação é de ofensa exclusiva à norma constitucional, matéria que deve ser apreciada por meio de Recurso Extraordinário, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL SANTOS TRANCOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Paridade Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 396/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Paridade Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 396/stf)

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL SANTOS TRANCOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundado em alegada ofensa à norma constitucional
  2. 2 aplicação do TEMA 396/STF às pensões por morte cujos instituidore(s) faleceu(ram) em decorrência de doença grave
  3. 3 direito à paridade remuneratória de pensionistas em face da EC nº 70/2012 e do art. 6º-A da EC nº 41/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque é incabível Recurso Especial contra acórdão que julgou Ação Rescisória quando a alegação é de ofensa exclusiva à norma constitucional, matéria que deve ser apreciada por meio de Recurso Extraordinário, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.