AR 7979 - DECISAO

AR 7979 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória por ofensa procedimental verificada: o Tribunal de origem não observou o §5º do art. 968 do CPC/2015 ao reconhecer incompetência, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que intime a parte autora a emendar a petição inicial nos termos legais; após tal regularização, o tribunal de origem decidirá o que entender de direito.

Parties
Autor / Autor Da Ação Rescisória: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Nos Termos Do Art. 968, § 5º, Do Cpc/2015
Outcome
NÃO CONHEÇO da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência, Intimação Para Emenda Da Petição Inicial, Art. 968 §5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Incompetência Intimação Para Emenda Da Petição Inicial Art. 968 §5º Do Cpc/2015

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Autor / Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Intimação Nos Termos Do Art. 968, § 5º, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 necessidade de observância do §5º do art. 968 do CPC/2015 para intimação da parte autora promover emenda da petição inicial
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem para regularização processual

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória por ofensa procedimental verificada: o Tribunal de origem não observou o §5º do art. 968 do CPC/2015 ao reconhecer incompetência, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que intime a parte autora a emendar a petição inicial nos termos legais; após tal regularização, o tribunal de origem decidirá o que entender de direito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

  • DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para que realize a intimação prevista no art. 968, § 5º, do CPC/2015.
  • Após a intimação e eventual emenda da petição inicial, que o Tribunal de origem decida o que entender de direito.