Rcl 39846 - DECISAO

Rcl 39846 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto; por consequência, a reclamação é extinta e a parte autora é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto Após Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenação em honorários e custas.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Transmutação De Natureza Jurídica De Parcela Remuneratória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Transmutação De Natureza Jurídica De Parcela Remuneratória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF continua exigível após a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  3. 3 Se a reclamação perdeu seu objeto em razão da desconstituição da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto; por consequência, a reclamação é extinta e a parte autora é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenação em honorários e custas.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão