AREsp 2978116 - DECISAO

AREsp 2978116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via para exame de matéria constitucional, da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais óbices procedimentais e de mérito processual, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIENE DE MELO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Constitucional Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LUCIENE DE MELO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência das súmulas do STF (282, 356, 283, 284) e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via para exame de matéria constitucional, da ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados, da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por tais óbices procedimentais e de mérito processual, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.