AR 7988 - DECISAO

AR 7988 - DECISAO

Não conheço da ação rescisória porque a Corte entendeu não ter competência para processá‑la diante do trânsito em julgado da decisão e da remessa dos autos ao STF, além de considerar que não houve configuração de erro de fato nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, pois a decisão rescindenda abordou questão de competência.

Parties
Autor: ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO; Juíza/parte Demandada (decisão Rescindenda): MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Erro De Fato, Intimação Por Advogado, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Erro De Fato Intimação Por Advogado Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DA CRUZ FELICIANO

Autor

MARIA ISABEL GALLOTTI

Juíza/parte Demandada (decisão Rescindenda)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 272, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do STJ para processar ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória porque a Corte entendeu não ter competência para processá‑la diante do trânsito em julgado da decisão e da remessa dos autos ao STF, além de considerar que não houve configuração de erro de fato nos termos do art. 966, § 1º, do CPC, pois a decisão rescindenda abordou questão de competência.

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Não conheço da ação rescisória