AR 6380 - DECISAO
A ação rescisória foi julgada improcedente por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica e por não ter o acórdão rescindendo apreciado as disposições legais alegadamente violadas, caracterizando o uso da rescisória como sucedâneo recursal, o que inviabiliza a desconstituição do julgado.
- Parties
- Autora: UNIÃO; Réu: réu (membro do Ministério Público)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Decisão De Mérito
- Outcome
- Ação rescisória julgada improcedente.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Remuneração De Membros Do Ministério Público, Sucedâneo Recursal, Violação Literal De Dispositivo Legal
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Autora
réu (membro do Ministério Público)
Réu
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015
- 2 possibilidade de incorporação de quintos por membro do Ministério Público
- 3 necessidade de que o aresto rescindendo tenha apreciado a norma apontada como violada
Ratio Decidendi
A ação rescisória foi julgada improcedente por ausência de demonstração de violação manifesta de norma jurídica e por não ter o acórdão rescindendo apreciado as disposições legais alegadamente violadas, caracterizando o uso da rescisória como sucedâneo recursal, o que inviabiliza a desconstituição do julgado.
Court Disposition
Ação rescisória julgada improcedente.
Orders
- Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 470-472).
- Ação rescisória julgada improcedente.
Full Case Text
Judgment text and source record
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