AR 8017 - DECISAO

AR 8017 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem apreciação do mérito porque a alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento na decisão rescindenda (o AREsp n. 2.806.886/SC não apreciou a questão dos honorários), e a majoração determinada pelo ministro estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou violação literal de norma apta a ensejar rescisão.

Parties
Autor: Empire Shipping LTDA.; Réu: Cláudio Melim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Extintiva (ação Julgada Extinta Sem Apreciação Do Mérito)
Outcome
Ação rescisória julgada extinta sem apreciação do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11 E § 2º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11 E § 2º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Empire Shipping LTDA.

Autor

Cláudio Melim

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Extintiva (ação Julgada Extinta Sem Apreciação Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial violou o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  2. 2 competência do STJ para ação rescisória quando a matéria não foi apreciada no julgado rescindendo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem apreciação do mérito porque a alegada ofensa ao art. 85 do CPC/2015 não foi objeto de pronunciamento na decisão rescindenda (o AREsp n. 2.806.886/SC não apreciou a questão dos honorários), e a majoração determinada pelo ministro estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que não se demonstrou violação literal de norma apta a ensejar rescisão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada extinta sem apreciação do mérito; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Julgo extinta a ação rescisória, sem apreciação do mérito.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência.