AREsp 3016715 - DECISAO

AREsp 3016715 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento de que o prazo decadencial bienal para propositura da ação rescisória começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que esse recurso não tenha sido conhecido, salvo hipótese de intempestividade flagrante, erro grosseiro ou má-fé; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Bienal, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Intempestividade, Súmula 401/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Bienal Termo Inicial Do Prazo Decadencial Intempestividade Súmula 401/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória
  2. 2 se o prazo inicia com o trânsito em julgado do último recurso interposto mesmo que não conhecido
  3. 3 aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o entendimento de que o prazo decadencial bienal para propositura da ação rescisória começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que esse recurso não tenha sido conhecido, salvo hipótese de intempestividade flagrante, erro grosseiro ou má-fé; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos para que se prossiga no julgamento da ação rescisória.