REsp 2177231 - DECISAO

REsp 2177231 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Tema 1245/STJ sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados anteriores a 13.05.2021 à modulação do Tema 69/STF, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências eventual recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos, Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Temas Repetitivos Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado anterior a 13.05.2021 à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Possível violação ao art. 975 do CPC alegada pela Fazenda Nacional
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação do tribunal superior e necessidade de reexame pelo órgão de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema 1245/STJ sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados anteriores a 13.05.2021 à modulação do Tema 69/STF, determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que o órgão de origem reexamine o processo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências eventual recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do feito ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa deste processo nesta Corte.