AREsp 3016787 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido Pelo STJ (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC
2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscussão de questões já decididas
3. 3 Apreciação de matérias de fato e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a ação rescisória intentou rediscutir questões de fato e de prova já decididas no acórdão rescindendo, hipótese não prevista no rol taxativo do art. 966 do CPC; a dependência de álcool não retirou a capacidade do autor de entender a ilicitude dos atos que motivaram a exclusão, e a Corte a quo fundamentou adequadamente sua decisão, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial