AREsp 2938385 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise da legitimidade passiva dos recorrentes e da existência de erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: LEONARDO VICENTE CUÓFANO e outros; Embargantes: MARIA VILMA IORI FORTUNA e outros; Proprietário: ARCÍSIO GERVÁSIO CIMETTA; Proprietária: GEORGETTE EVARISTO CIMETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Legitimidade Passiva, Súmula N.º 7 Do STJ, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Legitimidade Passiva Súmula N.º 7 Do STJ Obrigação De Fazer E Não Fazer Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICENTE CUÓFANO e outros

Agravantes/recorrentes

MARIA VILMA IORI FORTUNA e outros

Embargantes

ARCÍSIO GERVÁSIO CIMETTA

Proprietário

GEORGETTE EVARISTO CIMETTA

Proprietária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato na sentença rescindenda
  2. 2 Legitimidade passiva para responder à ação de obrigação de fazer e não fazer
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise da legitimidade passiva dos recorrentes e da existência de erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, §11, do CPC).