AREsp 2260657 - DECISAO

AREsp 2260657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de fatos e reexame de prova técnica, vedados no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deu interpretação possível à legislação apontada como violada, não demonstrando ofensa literal à norma.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Seguro DPVAT, Tabelamento De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ação Rescisória Seguro DPVAT Tabelamento De Indenização Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC)
  2. 2 aplicação da Tabela Anexa da Lei nº 11.945/2009 à indenização do DPVAT
  3. 3 possibilidade de rediscussão de fatos e provas em ação rescisória e em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria revolvimento de fatos e reexame de prova técnica, vedados no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deu interpretação possível à legislação apontada como violada, não demonstrando ofensa literal à norma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial