AREsp 2033830 - DECISAO

AREsp 2033830 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não se verificou erro de facto nem violação literal de lei que autorizasse a ação rescisória; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão era de natureza pessoal (inadimplemento de encargo da doação em desapropriação amigável), sujeita ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, de modo que a tentativa de rescindir o julgado constitui mero inconformismo e uso indevido da ação rescisória.

Parties
Agravante: Espiral Comercio de Imóveis Próprios - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Usucapião, Desapropriação Indireta, Erro De Facto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Usucapião Desapropriação Indireta Erro De Facto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Espiral Comercio de Imóveis Próprios - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de erro de facto apto a autorizar ação rescisória (art. 966, VIII do CPC)
  2. 2 Violação literal de dispositivo legal apta a ensejar ação rescisória (art. 966, V do CPC)
  3. 3 Natureza da pretensão (direito real vs. direito pessoal) e consequente prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não se verificou erro de facto nem violação literal de lei que autorizasse a ação rescisória; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão era de natureza pessoal (inadimplemento de encargo da doação em desapropriação amigável), sujeita ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, de modo que a tentativa de rescindir o julgado constitui mero inconformismo e uso indevido da ação rescisória.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Espiral Comercio de Imóveis Próprios - EIRELI
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)