AREsp 2234338 - DECISAO

AREsp 2234338 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e constatou, de plano, a inexistência de vícios rescisórios, razão pela qual o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória foi cabível; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois a fundamentação foi suficiente, e, portanto, o agravo interno deve ser conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negar provimento, com aplicação da Súmula 83 do STJ e majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários quando cabível.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição Administrativa, Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prescrição Administrativa Uso Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando verificável, de plano, a inexistência de vícios rescisórios
  2. 2 obrigação (ou não) do magistrado de rebater todas as alegações das partes (art.1.022 CPC)
  3. 3 distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia e constatou, de plano, a inexistência de vícios rescisórios, razão pela qual o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória foi cabível; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, pois a fundamentação foi suficiente, e, portanto, o agravo interno deve ser conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negar provimento, com aplicação da Súmula 83 do STJ e majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários quando cabível.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo Distrito Federal
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial