AR 7998 - DECISAO

AR 7998 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória em razão de não ter proferido pronunciamento acerca do mérito da decisão rescindenda; por conseguinte, a competência pertence ao Tribunal de origem (TRF4). Em consequência, o pedido liminar ficou prejudicado, determinou-se a intimação para emenda da petição inicial no prazo de 15 dias (art. 968, §5º, CPC) e, decorrido o prazo, a remessa dos autos ao TRF4 (art. 968, §6º, CPC).

Parties
Autor: RODRIGO ÁVILA SIMÕES; Autor: JULIANA AVILA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (declaração De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Trf4)
Outcome
DECLARO A INCOMPETÊNCIA do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Emenda À Inicial, Declínio De Competência, Preclusão
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Emenda À Inicial Declínio De Competência Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO ÁVILA SIMÕES

Autor

JULIANA AVILA SIMOES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (declaração De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda À Inicial E Remessa Ao Trf4)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar ação rescisória quando não proferiu pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966 do CPC e necessidade de decisão de mérito para rescindibilidade
  3. 3 Obrigação de emenda à petição inicial e remessa ao tribunal competente (art. 968, §§5º e 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória em razão de não ter proferido pronunciamento acerca do mérito da decisão rescindenda; por conseguinte, a competência pertence ao Tribunal de origem (TRF4). Em consequência, o pedido liminar ficou prejudicado, determinou-se a intimação para emenda da petição inicial no prazo de 15 dias (art. 968, §5º, CPC) e, decorrido o prazo, a remessa dos autos ao TRF4 (art. 968, §6º, CPC).

Court Disposition

DECLARO A INCOMPETÊNCIA do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória.

Orders

  • Pedido liminar prejudicado.
  • Intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, em observância ao art. 968, § 5º, do CPC.