AREsp 2801671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando previamente fixados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame do conjunto fático-probatório), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.